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Ementa AC-424-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO PARA A INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA GRANEL LÍQUIDO E GASOSO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 …

AC-424-2025

ACÓRDÃO Nº 424/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001252/2005-62 2. Interessado: Barra do Rio Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão de perfil de carga no terminal de uso privado da empresa Barra do Rio Terminal Portuário …