EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE ESPELHO D’ÁGUA EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25-A, § 2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA PROMOÇÃO DE AJUSTES NO PDZ DO PORTO ORGANIZADO. Data da …
ACÓRDÃO Nº 425/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.007169/2023-89 2. Interessados: Companhia Docas do Pará e Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário entre a …