EMENTA DE ACÓRDÃO INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM TARIFA PORTUÁRIA. A INCLUSÃO DA COBRANÇA DO ISSQN AFRONTA A TABELA TARIFÁRIA APROVADA PELA ANTAQ BEM COMO OS MECANISMOS QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO DE REVISÃO TARIFÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE RETORNO À COBRANÇA DAS TARIFAS PREVIAMENTE APROVADAS PELA ANTAQ. ORIENTAÇÃO PARA …
ACÓRDÃO Nº 425/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003747/2025-70 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na tarifa portuária do Porto de Itajaí, …