ACÓRDÃO Nº 683/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016122/2023-14 2. Interessados: International Container Terminal Services, INC; Tecon Suape S.A.; e ICTSI Rio Terminal 1 Brasil S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de admissibilidade acerca do Recurso de Reconsideração interposto em …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO. INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA E AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO, CASO ENTENDA PERTINENTE. Data da Reunião: 31/08/2023 …