EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. ARRENDAMENTO PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS COM MANUTENÇÃO VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DO TERMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 427-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 427/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016268/2023-51 2. Interessado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 006249-9, lavrado em desfavor da arrendatária Ultracargo Logística S.A., titular do …