Ementa de Acórdão PEDIDO DE BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS À UNIÃO. BENS NÃO AFETOS À ATIVIDADE PORTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS PARA QUE SE PROCEDA DIRETAMENTE A BAIXA, DESINCORPORAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS ELENCADOS. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número …
ACÓRDÃO Nº 428-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008213/2022-97 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí – SPI 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de baixa, desincorporação e baixa de bens pertencentes à União, ACORDAM os Diretores da Agência …