ACÓRDÃO Nº 429/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025840/2024-54 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. e Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de mérito sobre pedido de permanência provisória da Petrobras na área STS08 …