EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À PERMANÊNCIA EMERGENCIAL EM ÁREA PORTUÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS QUE PASSARAM A TRATAR, DE FORMA ESPECÍFICA, DOS ASPECTOS CONTRATUAIS E REGULATÓRIOS ORIGINALMENTE REUNIDOS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 429-2025 …
ACÓRDÃO Nº 429/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025840/2024-54 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. e Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de mérito sobre pedido de permanência provisória da Petrobras na área STS08 …