EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA PORTUÁRIA. INADMISSÃO DE PETIÇÃO APRESENTADA PARA A REVISÃO DOS VALORES CONSTANTES DE TABELA TARIFÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DAS ALEGAÇÕES E JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO TARIFÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PADRONIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA …
ACÓRDÃO Nº 435/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.021321/2022-55 2. Interessado: Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária – FENAVEGA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam pleito de revisão dos valores constantes da Tabela Tarifária do Porto de Porto Velho, ACORDAM …