ACÓRDÃO Nº 436-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.002203/2018-61 Parte: P J TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA (06.077.442/0001-12) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Pessoa jurídica inexistente quando da deflagração do processo de fiscalização. Extinção de autorização. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 540-ANTAQ, DE 16 DE JULHO DE 2009. (Extinto pelo Acórdã0 nº 436-ANTAQ, de 18 de agosto de 2021) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de …
RESOLUÇÃO Nº 1384 – ANTAQ, DE 16 DE JULHO DE 2009. (Autorização extinta pelo Acórdã0 nº 436-ANTAQ, de 18 de agosto de 2021) AUTORIZA A EMPRESA P. J. TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO, EXCLUSIVAMENTE COM EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO OU COM POTÊNCIA DE ATÉ 800 HP. O DIRETOR-GERAL DA …