ACÓRDÃO Nº 438-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.003991/2018-11 Parte: MUNICIPIO DE UBATUBA (46.482.857/0001-96) Ementa: Pedido de reconsideração. Exploração de instalação de apoio ao transporte aquaviário sem o registro prévio na Antaq. Não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …