EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. POSSIBILIDADE DE A ARRENDATÁRIA APRESENTAR À ANTAQ PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO, CASO EXISTAM FATOS GERADORES DE DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DE FORMA A NEUTRALIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS. Data …
ACÓRDÃO Nº 439/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004953/2024-16 2. Interessado: ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa para a suspensão imediata do transporte de granel sólido pela Arrendatária Tecon Salvador, ACORDAM …