EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS TESTES DE COMISSIONAMENTO DE FSRU (FLOATING, STORAGE AND REGASIFICATION UNIT). EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS DE DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS A INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGISTRADAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E FÁTICOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE …
ACÓRDÃO Nº 440/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.022802/2022-88 2. Interessado: Terminal de Regaseificação de São Paulo S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 66/2023, que autorizou, em caráter especial e de emergência, …
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