EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ISENÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÃO DE PESQUISA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, DA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DESTAS TARIFAS ÀS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS EM PESQUISAS. ISENÇÃO POR CONTA DA FINALIDADE E USO DA EMBARCAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA REGRA DE ISENÇÃO PARA CADA EMBARCAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. …
ACÓRDÃO Nº 441/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.005266/2021-75 2. Interessados: Universidade de São Paulo – USP e Autoridade Portuária de Santos S.A. (Santos Port Authority – SPA) 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de …