EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS EFEITOS DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE QUE SÃO DEVIDOS OS VALORES COBRADOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA REFERENTES A ESSE PERÍODO. Data da Reunião: 31/08/2023 – …
ACÓRDÃO Nº 442/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.005708/2019-69 2. Interessados: Companhia Docas de Santana – CDSA e Intermaq Ltda. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de arbitragem administrativa versando sobre contrato de uso temporário, …