ACÓRDÃO Nº 443-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.022385/2020-10 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Alteração do Anexo da Resolução-ANTAQ nº 3.220/2014, decorrente de determinações e recomendações constantes do Acordão TCU nº 1446/2018-Plenário. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …