EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR 6 (SEIS) MESES DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ASSEGURE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA, INCLUINDO O ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 443/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012665/2024-35 2. Interessado: Granel Química Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de prorrogação do prazo de adimplemento da cláusula suspensiva do Contrato de Adesão nº 6 8 / 2 0 1 5 …