EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONDUTA INFRACIONAL RELATIVA A SUBAUTORIZAÇÃO FEITA EM DESACORDO COM CLÁUSULA CONSTANTE DE CONTRATO DE ADESÃO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SUBAUTORIZAÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PASSA A MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETAMENTE COM A NOVA EMPRESA, DIVERSA DA AUTORIZADA, COM TRANSFERÊNCIA DE …
ACÓRDÃO Nº 445/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.010498/2021-45 2. Interessado: Itacal Itacoatiara Calcarios Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Processo Administrativo Sancionador, em face da empresa Itacal Itacoatiara Calcarios Ltda., ACORDAM os Diretores …