ACÓRDÃO Nº 446/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004570/2025-29 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Ouvidoria 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 51/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou submeter à Consulta …