EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ATIVO CIRCULANTE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA FORA DOS LIMITES DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO E SUAS ADJACÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LISTA DE OBRAS OU SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS EM ÁREA EXTERNA OU DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA AQUISIÇÃO ESTEJA ESPECIFICAMENTE …
ACÓRDÃO Nº 447/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.016542/2022-10 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido de autorização para aplicação de recursos oriundos do ativo …