Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURISA.USÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 448-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 448-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010278/2022-01 2. Interessados: Rubi Manufactura Sociedad Anonima e HM Way Comércio Exterior Ltda 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de aplicação de medida cautelar, em virtude de suposta retenção de …
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