EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA . USO DE EQUIPAMENTO DE SCANNER DESTINADO À INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE BAGAGENS DE TRIPULANTES DE EMBARCAÇÕES, EM INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, CONFORME EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONHECIMENTO. A VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART.2º, V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016, REFERE-SE A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS NA MOVIMENTAÇÃO DE …
ACÓRDÃO Nº 449/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003091/2024-12 2. Interessado: GMS Serviços Marítimos Gerais Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por GMS Serviços Marítimos Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.514.972/0001-83, na qualidade de titular de …