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Ementa AC-449-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EMISSÃO DO ATESTO DE TONELAGEM PARA O AFRETAMENTO A CASCO NU DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 449-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber …

AC-449-2025

ACÓRDÃO Nº 449/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.009598/2025-52 2. Interessado: Posidonia Shipping e Trading 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 52 (SEI nº 2599682), por meio da qual foi deferido …