ACÓRDÃO Nº 45-2020-ANTAQ Processo: 50300.011628/2019-42 Parte: PORTO PONTAL PARANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (01.183.440/0001-94) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise de Embargos de Declaração opostos pela empresa PORTO PONTAL PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.183.440/0001-94, em face da decisão da Diretoria Colegiada exarada nos termos da Resolução nº …
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