ACÓRDÃO Nº 112/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015538/2023-15 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE (ISC), NA EXPORTAÇÃO E NA IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE ISC. COBRANÇA A TÍTULO DE ISC DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA CARGA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 450/2023/ANTAQ 1. Processo: 50001.011775/2022-92 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; MSC Mediterranean Shipping Company S.A. e Outros 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que …