EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MTPA Nº 01/2017. RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INSCRITA NA CLÁUSULA 19 DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. É SUFICIENTE QUE A SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO VERIFIQUE A …
ACÓRDÃO Nº 452/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007017/2020-33 2. Interessado: ANTAQ 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recomendações formuladas pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), atinentes ao cumprimento da obrigação inscrita na …