EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DETENTION. BLOQUEIO DE USUÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número …
ACÓRDÃO Nº 454/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008297/2025-10 2. Interessados: Double Star Logistics do Brasil Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada por …