Ementa de Acórdão PRORROGAÇÃO DE PRAZO ORIGINALMENTE CONCEDIDO PELA AGÊNCIA A AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 11/08/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 526 Número do acórdão: 458-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 458-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.016421/2019-64 2. Interessado: Superintendência do Porto de Rio Grande 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento das providências a cargo da Superintendência do Porto de Rio Grande …