EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO ÀS EMBARCAÇÕES QUE PERMANECEM ACOSTADAS NO CAIS QUANDO NÃO ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO. AS OPERAÇÕES DE ACOSTAGEM DE EMBARCAÇÕES QUE PRESTAM AUXÍLIO A OUTROS NAVIOS QUE ACESSAM O PORTO NÃO ESTÃO, PELO NORMATIVO, FRANQUEADAS NEM ISENTAS DE COBRANÇA TARIFÁRIA, INCLUSIVE QUANDO …
ACÓRDÃO Nº 458/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009434/2023-63 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, na qual questiona sobre a aplicação da tabela tarifária do …