EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 464-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
ACÓRDÃO Nº 464/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.012671/2023-10 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé); Comexim Ltda.; Mediterranean Shipping Company (MSC), representada no Brasil pelo seu agente intermediário MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: …