EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ PARA SUBCONTRATAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVENDA POR MEIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 464-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. …
ACÓRDÃO Nº 464/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003051/2025-43 2. Interessado: Nov Flexibles Equipamentos e Servicos Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da possibilidade de dispensa de autorização e licença da ANTAQ para subcontratar serviços de transporte aquaviário e …