ACÓRDÃO Nº 496/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017544/2023-07 2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP e CONVICON Contêineres de Vila do Conde S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do recurso de reconsideração interposto pela arrendatária CONVICON Contêineres de …
ACÓRDÃO Nº 596/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017544/2023-07 2. Interessados: Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação DG nº 92/2023, por meio …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONFLITO TRAVADO ENTRE AUTORIDADE PORTUÁRIA E EMPRESA ARRENDATÁRIA ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DE REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA METODOLOGIA PROPOSTA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA E RECONHECIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA, PELO PERÍODO NÃO PRESCRITO, DO VALOR QUE DEIXOU DE SER ARRECADADO, QUE DEVERÁ AINDA …
ACÓRDÃO Nº 466/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.011145/2021-62 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP e Contêineres de Vila do Conde S.A . – CONVICON 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de arbitragem administrativa formulada pela Companhia …