EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS/VALORES DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 467-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber …
ACÓRDÃO Nº 467/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008053/2025-29 2. Interessado: Seara Operações Portuárias Ltda. – JBS Terminais 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento por meio do qual a empresa Seara Operações Portuárias Ltda. – JBS Terminais (“JBS Terminais”), …