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Ementa AC-469-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBREESTADIA E ARMAZENAGEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, EIS QUE INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do …

AC-469-2024

ACÓRDÃO Nº 469/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022576/2023-16 2. Interessado: Cedros Comercial, Importação e Exportação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos em razão de supostas omissões contidas no Acórdão nº 643-2023- A N T AQ , ACORDAM …