EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO INTERIOR DE ARMAZÉM METÁLICO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. CIÊNCIA TÁCITA DAS OBRAS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. INSUBISISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 …
ACÓRDÃO Nº 470/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.008858/2022-20 2. Interessado: Triunfo Logística Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Processo Administrativo Sancionador, versando sobre o Auto de Infração nº 005541-7 (SEI nº 1622435), lavrado …