ACÓRDÃO Nº 471-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.018428/2019-11 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Sobrestamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 507ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 16 e 18/08/2021, ante as …