EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. NÃO PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNICA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO TOCANTE À FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. Data da Reunião: 04 …
ACÓRDÃO Nº 471/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.019552/2022-07 2. Interessado: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos – Filial Grande Moinho Potiguar; Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de …
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