EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À LICITAÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO E O CUMPRIMENTO DO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO POR ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número …
ACÓRDÃO Nº 471/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006236/2024-29 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento da determinação contida no item 5.2. do Acórdão …