Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE INTERESSADOS EM EXPLORAR ÁREAS NÃO AFETAS A OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. COMPETÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATANTE PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DENTRO DO PORTO ORGANIZADO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do Acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 472-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.009980/2022-13 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP. 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta realizada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) sobre a utilização da Lei nº 13.303/2016 …