EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATIVO A CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. JUSTIFICATIVAS ADEQUADAS. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 473-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
ACÓRDÃO Nº 473/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009246/2024-16 2. Interessado: TPL – Terminal Portuário Logístico S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de prorrogação de prazo relativo a Cláusula Suspensiva do Contrato de Adesão nº 02/2022 – MINFRA, ACORDAM os …