EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DA ANTAQ MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 314-2025. DECISÃO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, EIS QUE INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 473-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …
ACÓRDÃO Nº 473/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013203/2025-16 2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração interpostos pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém …