EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SERVIÇO ADEQUADO. DANOS À CARGA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. A ATRIBUIÇÃO REGULATÓRIA DA ANTAQ NÃO ABRANGE, EM TESE, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PADECIDAS PELAS DENUNCIANTES DADO A NATUREZA JURÍDICA CÍVEL, …
ACÓRDÃO Nº 474/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005076/2023-10 2. Interessados: Deep Sea Harvest Ltda. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelas empresas Deep Sea Harvest Ltda. e Flexus International Sociedad …