EMENTA DE ACÓRDÃO DENUNCIA SOBRE POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA REALIZADA POR ARMADORES E ARMAZÉNS NA COBRANÇA DE DEMURRAGE/SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS, QUANDO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO OU EDIÇÃO DE NORMATIVO ACERCA DE SOBRE-ESTADIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
ACÓRDÃO Nº 475/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.023196/2023-07 2. Interessado: N.E.W.S. Logistics Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia apresentada pela empresa N.E.W.S. Logistics – EIRELI (SEI nº 2127396) sobre possível …