EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO DA CONSULTA, PARA, NO MÉRITO, INFORMAR QUE NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES, POIS ESSES DESCONTOS NÃO PODEM TER EFEITO RETROATIVO E SÃO DESAUTORIZADOS PARA CONTRATOS JÁ FIRMADOS, NOS TERMOS NORMATIVOS. Data da …
ACÓRDÃO Nº 476/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001529/2024-10 2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas de São Sebastião sobre a possibilidade de alteração de valor de …