EMENTA DE ACÓRDÃO RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE AGENTES DO SETOR REGULADO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONCLUSÃO DE MEDIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE MEDIAÇÃO. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 476-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado …
ACÓRDÃO Nº 476/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002212/2025-81 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos – APS e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da resolução de conflitos entre agentes do setor regulado, ACORDAM os Diretores …