ACÓRDÃO Nº 477-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.002518/2014-85 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Alteração da Resolução Normativa-ANTAQ nº 04/2015. Parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela Agência. Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 507ª …