Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MOVIMENTAÇÃO DE BAGAGENS E PASSAGEIROS. CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE IMPOSTA QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 477-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO …
ACÓRDÃO Nº 477-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.000797/2016-12 2. Interessado: Pier Mauá S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 19.623/2016/ANTAQ, cujo …