EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM QUE SE ANALISA O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 81-2024-ANTAQ. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 5.4. DO ACÓRDÃO Nº 81-2024-ANTAQ. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 477-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 477/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002779/2024-77 2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de santa Catarina – SINDITRADE e One Network Express (LATIN AMERICA) Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …