EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO AMBIENTAL. PERDA DO OBJETO DAS AÇÕES ALVO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO VISANDO À PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDOS AMBIENTAIS TÉCNICOS PRELIMINARES. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 20/09/2023 – …
ACÓRDÃO Nº 478/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014554/2023-82 2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de prorrogação para a apresentação de laudo ambiental técnico à ANTAQ, relacionado à elaboração de estudo para a …
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