ACÓRDÃO Nº 88/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018882/2023-58 2. Interessados: Terminal de Vila Velha S.A. – TVV 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 479-2023-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. INCLUSÃO DE COBRANÇA POR GERENCIAMENTO DE RISCOS NA TABELA DE PREÇOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 479-2023 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 479/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006111/2019-31 2. Interessado: Terminal de Vila Velha S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de conversão de Medida Cautelar em Determinação para que o Terminal de Vila Velha …