ACÓRDÃO Nº 48-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.021889/2021-95 Parte: SEAGEMS SOLUTIONS LTDA (44.003.188/0001-05) Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Estabelecimento de prazo para envio de documentação de propriedade definitiva da embarcação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …